Na última terça-feira (17), o Sindafep se reuniu com o diretor-geral da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), Acyr Murbach, e com o diretor da Coordenação da Receita do Estado (CRE), Luiz Carlos Ribas. O tema central da conversa foi a Lei Complementar 131/2010, que regulamenta o cargo de auditor fiscal estadual no Paraná.

A categoria foi representada por uma comissão instituída pelo sindicato e representantes da diretoria da entidade. Durante o encontro, o grupo apresentou a proposta de revisão e modernização das normas que regem a função, elaboradas pela Comissão e discutidas com a categoria em reuniões, assembleias e outras atividades.

De acordo com o presidente do sindicato, Wanderci Polaquini, a expectativa é que as proposições virem projeto de lei. “A recepção dos diretores da Fazenda e da Receita foi muito positiva. Estamos confiantes com os próximos passos”, comenta.

Propostas

As principais mudanças indicadas pelos auditores fiscais dizem respeito à divisão de funções dentro da carreira, incluindo a extinção de 350 cargos efetivos e 75 em comissão. Além disso, os postos de direção, chefia e assessoramento passariam a se chamar função de gestão tributária, e não mais cargos em comissão. Os auditores que queiram assumir esses postos precisarão participar de qualificação específica e integrarão um banco de gestores.

Modificações significativas também foram apresentadas para o pagamento de alíquotas aos servidores. As quotas fixas seriam adicionadas ao salário-base, enquanto as variáveis passariam a representar apenas 10% dos vencimentos. Já o bolão passaria a ser pago mensalmente. Serão feitos ajustes na tabela de remuneração para diminuir a diferença existente entre o início e o final da carreira.

Por fim, a proposta inclui algumas modernizações para o cotidiano de trabalho dos auditores. A primeira delas seria a mudança do momento em que ocorre o curso de formação, que passaria a ser realizado após a posse, e não como requisito de ingresso à carreira. Também foram consideradas alterações na composição do Conselho Superior dos Auditores Fiscais (CSAF) e na concessão do direito de ampla defesa e contraditório dos servidores em processo administrativo disciplinar e sindicância patrimonial, deixando ambos os processos mais democráticos e efetivos.

No dia 25 de julho, o projeto será apresentado ao secretário da Fazenda, José Luiz Bovo. A expectativa é que, em seguida, o texto seja discutido com a governadora do estado, Cida Borghetti (PP). Vencidos esses debates, a proposta deverá tornar-se projeto de lei , que será encaminhado pelo Executivo para debates e votações na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (ALEP).

De acordo com o vice-presidente jurídico do Sindafep, Fernades dos Santos, a alteração da Lei 131/2010 trará avanços muito significativos para a classe fiscal, e, por isso, merece atenção especial do segmento. “É muito importante que auditores e gerentes da Receita Estadual se mobilizem em prol da aplicação dessas mudanças ao texto da lei. Pedimos que todos fiquem atentos a convocações dos sindicatos e participem do movimento pela aprovação”, comenta.

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Fonte: Sindafep