Estudos da Anfip e Dieese reforçam a importância de não concordar com a aprovação da PEC 06/2019

Em meio ao atual contexto político brasileiro, com a Reforma da Previdência sendo discutida e tratada como pauta prioritária do país, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) lançou o livro nomeado “A Previdência Social e a Economia dos Municípios – 7º Edição”. Além dela, o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), lançou um estudo chamado “A ‘Nova Previdência’ ameaça as economias locais”. A leitura dos dois conteúdos nos alerta sobre a ameaça da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 06/2019 para os municípios.

Círculo vicioso 
O estudo realizado pelo Dieese atenta para o fato de que o pagamento dos benefícios constitui, por vezes, para a maioria das famílias locais, a única fonte estável de renda. No Paraná, em 2018, foi constatado que mais de 1 milhão e 790 mil pessoas foram beneficiadas pelo Regime Geral de Previdência Social (INSS), o que corresponde a 15,78% da população do estado. Um montante que representa cerca de R$ 28,6 bilhões, o mesmo que 6,74% do PIB do Estado. Cada um dos beneficiários possuem uma média mensal de R$ 1.329,71. A redução desses valores no orçamento das famílias, na interpretação tanto do Dieese quanto da Anfip, inevitavelmente causará a redução do consumo nas empresas, afetando comércio, indústria e serviços, causando mais desemprego, queda na renda e na arrecadação dos municípios. É uma espécie de círculo vicioso. 

Lançamento do livro da Anfip
Nesta quarta-feira (24), o livro da Anfip foi lançado na Comissão de Seguridade Social e Família, na Câmara dos Deputados, em Brasília. A Associação espera que a publicação ganhe receptividade nos meios de comunicação e espaços públicos, onde estão sendo discutidos os rumos que a Previdência Social tomará daqui para a frente. Na obra, o auditor fiscal Álvaro Sólon de França ressalta a importância da Previdência Social como instrumento de Justiça Social, que basicamente garante padrões mínimos de educação, saúde, habitação, renda e seguridade social. 

“Um regime de Justiça Social será aquele em que cada um deve poder dispor dos meios materiais para viver confortavelmente segundo as exigências de sua natureza física, espiritual e política. Não aceita as profundas desigualdades, a pobreza absoluta e a miséria. O reconhecimento dos direitos sociais, como instrumento de tutela dos menos favorecidos, não teve, até aqui, a eficácia necessária para reequilibrar a posição de inferioridade que lhes impede o efetivo exercício das liberdades garantidas”, destaca o prefácio de José Afonso da Silva.

Enquanto esse sistema sofre críticas, com o exaustivo argumento de que as despesas dos benefícios superam as receitas de arrecadação do INSS (suposto déficit previdenciário), é ocultado sorrateiramente do debate público a existência do Artigo 195 da Constituição Federal, que prevê o financiamento da Seguridade Social, que trata de forma conjunta a Assistência Social, a Saúde e a Previdência Social. 

A publicação da Anfip destaca a importância desse conjunto para a erradicação da pobreza, já que se trata do maior sistema de redistribuição de renda do Brasil. Cabe ao Estado garantir os recursos para pagamento desses benefícios, com o financiamento de toda a sociedade e dos poderes públicos, a fim de promover vida e dignidade para milhares de pessoas, principalmente aquelas residentes em pequenos municípios e na área rural. Dessa forma, a Previdência Social é proporcionada pelo Estado democrático, tornando mais justa a convivência entre os homens, ainda que em um sistema capitalista. 

“Neste contexto, defender a Previdência Social é, antes de mais nada, defender o interesse coletivo, a repartição da renda, a cidadania. Esses são elementos importantes, em que também se integra a construção das alternativas de mudança, do pensamento novo, da esperança, do rompimento com o discurso único recheado de interesses e dissociado da qualidade de vida da população, da questão social, da justiça e da equidade”, destaca o autor do livro, Álvaro Sólon de França.

Concluímos que a Reforma da Previdência geraria um impacto totalmente prejudicial para a economia do Brasil para o estado de bem-estar social, aumentando o índice de desigualdade de um país que já é tão desigual, afetando principalmente os pequenos municípios e moradores da área rural. As duas publicações estão disponíveis online, para acesso de toda a população. Para maiores informações sobre o impacto no estado do Paraná, acesse o estudo do DIEESE. No livro da Anfip, é possível encontrar dados de todos os municípios do país. 

Ao fim de uma jornada profissional, útil à sociedade, após anos contribuindo para a geração da riqueza do país, viver com dignidade é um valor que transcende a mera materialidade, e que se configura como o indicador mais representativo de uma evolução civilizatória. (Álvaro Sólon de França)