Regras de transição, contribuição extraordinária e ordinária progressiva deixam a desejar na justiça com o trabalhador

Nesta quarta-feira (4), a Proposta de Emenda à Constituição 06/2019 foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. Se aprovada em dois turnos no Plenário, com o mínimo de 41 votos, a Reforma da Previdência será promulgada. A Comissão também aprovou por unanimidade a PEC Paralela sugerida pelo relator Tasso Jereissati, que ainda será formalizada e analisada em um documento separado do texto principal.

Durante esses meses de trâmite na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, a proposta avançou no sentido de combater algumas das suas injustiças, como foi a retirada do Sistema de Capitalização e qualquer indício de alteração no Benefício de Prestação Continuada (BPC). Ainda assim, na visão do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita do Estado do Paraná (Sindafep), a PEC 06/2019 ainda é extremamente dura com a população brasileira.

Por esse motivo, o trabalho parlamentar que está sendo realizado no Congresso Nacional será mantido. Entendemos que as regras de transição ainda não estão de acordo com a necessidade dos trabalhadores, já que esses terão que permanecer na ativa por muito mais tempo do que o planejado durante os anos de serviços prestados. Além disso, a contribuição extraordinária e ordinária progressiva estão muito além do que seria justo para os servidores públicos.

Quanto a PEC Paralela, devemos estar atentos a proposta de reinclusão dos Estados e Municípios, que se aprovada irá adotar as regras já determinadas para os servidores públicos da União, desde que as Assembleias Legislativas aprovem as propostas nesse sentido. A PEC Paralela terá de retornar obrigatoriamente para a CCJ, recebendo emendas ou não. Na Comissão, será designado um relator que vai elaborar um novo parecer para votação.

Só depois desses procedimentos, a PEC Paralela será encaminhada ao plenário do Senado para votação. Se aprovada em dois turnos, a PEC seguirá para a Câmara dos Deputados, onde passará por todo o trâmite que a PEC 06/2019 percorreu: passando pela CCJ da Casa, por uma comissão especial e pelo plenário, novamente em dois turnos, com a necessidade de 308 votos para sua aprovação.