Envio de informações atendeu a requerimento do PT

O Ministério da Economia admitiu, em nota técnica enviada ontem à Câmara dos Deputados, que o cálculo que estabeleceu a alíquota de 12% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá o PIS e Cofins na reforma tributária proposta pelo governo, não é completamente preciso e desaconselhou os setores a calcularem os efeitos em suas empresas.

“Com o intuito de minimizar os impactos de tais incertezas, buscou-se, sempre que possível, gerar estimativas para uma série temporal. Não obstante tais cuidados, não se deve ignorar que as estimativas realizadas comportam uma margem de erro que, em razão dos elevados montantes envolvidos nas simulações, podem representar afastamentos significativos em termos absolutos”, diz o documento. “Todos esses aspectos [elencados na nota], além de outros aqui não detalhados, contribuem para reduzir a robustez e precisão na estimativa da alíquota”, finaliza.

O documento foi uma resposta a requerimento da bancada do PT na Câmara, que questionou o governo sobre como se chegou a alíquota de 12% para a CBS e cobrou que fossem detalhados a “metodologia, conceitos, racionais utilizados no cálculo”, com cópia dos pareceres e notas técnicas que corroborassem esse número. A Secretaria da Receita Federal, que respondeu em nome do ministério, não enviou os pareceres, mas apenas um documento explicando as projeções do PIS/Cofins, os principais pontos da proposta e um power point com a apresentação do PL.

No capítulo “características e limitações do modelo das estimativas”, a Receita diz que a CBS provoca mudanças grandes e ambiciosas na estrutura da tributação do consumo, o que contribuiu para “reduzir a robustez e precisão na estimativa da alíquota”. A estimativa é que o novo imposto arrecade R$ 335,4 bilhões em 2021 - no ano passado, PIS/Cofins somaram R$ 319 bilhões.

O projeto aumenta alíquota nominal dos atuais 3,65%, no regime cumulativo, ou 9,25%, no regime não cumulativo, para uma taxa geral de 12%. Segundo o texto, isso ocorrerá por causa da cobrança “por fora do tributo (sem incluir outros impostos na base de cálculo, como ICMS e ISS), as compensações decorrentes da restituição da CBS as pessoas físicas e a ampliação do uso de créditos. Mas este último ponto, destaca o documento, tornou mais difícil e imprecisa a conta.

De acordo com a Receita, um dos desafios foi identificar e computar as parcelas dos custos e despesas que a legislação atual proíbe utilizar como créditos e que o projeto liberaria. Outra questão complexa foi medir a dinâmica de transferência dos créditos entre empresas dos diferentes regimes (Lucro Presumido, Lucro Real e Simples).

O modelo também não incorporou uma “matriz insumo-produto que conectasse transversalmente todos os setores econômicos” porque essa informação não existe. “A dificuldade da incorporação de tal matriz deve ser evidente: ela relaciona insumos a produtos, enquanto a informação constante das bases da Receita Federal encontra-se distribuída por empresas, sem qualquer nexo necessário com produtos e/ou insumos”, diz a nota.

O texto recomenda “evitar” análises setoriais e que o modelo não é adequado para “estimativas microeconômicas ou macroeconômicas desagregadas, como geralmente é o caso das alterações propostas” em projetos como este. Qualquer alteração, afirma a Receita, “perturbará o equilíbrio obtido na modelagem original, comprometendo sua premissa básica”.

A promessa do governo é que o projeto nem elevará nem diminuirá a carga tributária global, embora tenha impacto diferenciado em cada uma das atividades da economia e até em empresas da mesma área. Diversos setores, como educação, saúde e transportes, têm feito contas próprias e acusado aumento dos custos e dito que isso será repassado para os consumidores. Já os formuladores da CBS dizem que a nova sistemática de créditos aliviará esses impactos.

O deputado Afonso Florence (PT-BA), autor do requerimento junto com o líder do PT na Câmara, Ênio Verri (PR), reuniu-se ontem com técnicos para analisar o documento com técnicos e estuda questionar o governo pela falta de resposta. “Não tem nenhum dado ali que já não seja público, não tem a modelagem. Fizeram uma defesa política do projeto, o que é uma pena porque dificulta a capacidade deles convencerem sobre a CBS, que nós não somos a rigor contrários”, disse. Ele lembrou que o ministro da Economia, Paulo Guedes, já disse que se os 12% “forem exagerados, a gente baixa”, numa sinalização de que o valor está acima do necessário.

Fonte: Valor