Texto propõe a redução de salários e jornada em 25% em caso de crise econômica

O Senado Federal adiou para a primeira semana de março a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019, conhecida como PEC Emergencial. O texto cria mecanismos de ajuste fiscal para União, estados e municípios e tem provocado polêmica por congelar remuneração de servidores, desvincular gastos da saúde e da educação, além de propor a redução de jornada e salário em 25%.

O relator da proposta, senador Márcio Bittar (MDB-AC), incluiu uma cláusula de calamidade no texto, em que ficaria permitido o aumento de gastos públicos sem ferir a legislação fiscal, a exemplo do Teto de Gastos. No caso do Governo Federal, as restrições seriam instituídas caso as operações de crédito excedam a despesa de capital. Para estados e municípios, o gatilho seria a elevação de despesas correntes — entre elas salário de servidores — acima de 95% das receitas correntes.

Entre os pontos que afetam diretamente os servidores públicos estão a suspensão de aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de Poder ou órgãos. Ficaria também proibida a criação de cargos ou empregos públicos que resultem em aumento de despesa. Reestruturação de carreiras que impliquem em aumento de gastos também ficam proibidas com a aprovação da lei.

O ponto mais polêmico, porém, é a possibilidade de redução de salário e jornada dos servidores públicos em 25% como mecanismo para contenção de gastos e reestruturação fiscal. A medida, inclusive, não estava na PEC Emergencial enviada pelo Executivo, mas sim na PEC do Pacto Federativo. Bittar encaminhou um substitutivo em que são inseridos trechos de ambas as propostas, além da PEC dos Fundos, que permitiria o governo a usar recursos que hoje estão retidos em fundos infraconstitucionais.

A redução de jornada e trabalho dos servidores tem provocado diversas críticas, uma vez que a medida implica na diminuição dos serviços oferecidos para a população. Ainda envolvendo o funcionalismo público, tanto União, estados e municípios não poderão realizar concursos públicos. Governadores e prefeitos poderão implementar essa e as demais mudanças quando a despesa corrente alcançar 85% da receita corrente, com prazo de validade de 180 dias caso a matéria não seja apreciada pelo Legislativo.

Saúde e educação

O relatório apresentado por Bittar também altera os gastos públicos com saúde e educação. Atualmente, a União investe na saúde o mesmo valor de 2017 (15%) mais o acréscimo da inflação do ano anterior, mudança provocada pela Emenda Constitucional 95/2016, o Teto de Gastos. O mesmo ocorre com a educação. O Executivo Nacional investe o mesmo valor de 2017 (18%) mais a inflação do ano anterior.

Atualmente, os estados são obrigados a investir 12% de seus recursos com saúde e 25% com educação. Os municípios devem investir 15% na saúde e 25% na educação. Caso a proposta seja aprovada e sancionada da forma como está, gestores públicos não precisarão aplicar esses porcentuais mínimos, o que pode colocar em risco o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), aprovado há pouco tempo e que recebe parte dos recursos obrigatórios.

O senador do Paraná, Flávio Arns (Podemos), é contrário à desvinculação de receitas, sobretudo na área da educação. “Temos que achar caminhos e soluções, mas não acabando com aquilo que é essencial para o Brasil, acabando com a educação. Ora, aí acabam com tudo, não há mais prioridade”, afirma Flávio Arns durante reunião de instalação da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Auxílio Emergencial

Segundo o Governo, a aprovação da proposta viabiliza o novo auxílio emergencial, que chegou ao fim em dezembro de 2020 e deixou milhões de pessoas desassistidas em um momento de recrudescimento da pandemia em todo o país. O valor que vem sendo discutido pelo Executivo fica em torno de R$ 250 reais, bem abaixo dos R$ 600 iniciais e dos R$ 300 das últimas quatro parcelas pagas aos beneficiários. As discussões sobre a necessidade de prorrogação do auxílio são antigas. Tanto o ministro da Economia, Paulo Guedes, quanto o presidente da República, Jair Bolsonaro, haviam mencionado diversas vezes que o benefício não seria estendido para 2021.

Outras vias

Para o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita do Estado do Paraná (Sindafep), os servidores públicos já estão dando sua cota de contribuição há muito tempo. “O funcionalismo público já está com salários congelados há anos. Com a aprovação do auxílio da União aos estados e municípios em 2020, a contrapartida era o não reajuste até dezembro de 2021. Agora querem congelar até 2023. E assim os servidores públicos são cada vez mais prejudicados”, opina Osmar de Araújo Gomes, presidente do Sindafep.

Entidades representativas de servidores públicos de todo país, entre elas a Pública Central do Servidor e a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), têm apontado diversos caminhos para que seja possível aumentar a arrecadação, reduzir a desigualdade social e garantir recursos para o auxílio emergencial. Entre as propostas estão a regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas, a cobrança de IPVA de jatinhos e barcos, a tributação de lucros e dividendos, e a própria revisão da tabela do Imposto de Renda.

O Sindafep acredita que existem melhores caminhos para chegarmos ao equilíbrio fiscal. Os servidores não podem continuar dando sua cota de contribuição enquanto os super-ricos pagam proporcionalmente menos impostos quando podem e devem auxiliar o país na retomada econômica. Somente uma Reforma Tributária eficiente, que promova justiça fiscal e não somente a simplificação de impostos, é capaz de melhor o cenário de desigualdade social em nosso país.