Sindafep tem realizado trabalho parlamentar há meses para apresentação da PEC

Nesta segunda-feira (21), o Governador do Paraná, Ratinho Júnior, encaminhou à Assembleia Legislativa a Mensagem n° 106/2022, propondo a alteração do inciso XI do art. 27 da Constituição do Estado do Paraná, a qual institui teto remuneratório único aos servidores do Estado, equivalente ao subsídio do Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Trabalho parlamentar está sendo realizado há meses
Desde o início do ano, esta questão do teto vem sendo tratada pelo Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita do Estado do Paraná (Sindafep) e pela Diretoria da Receita Estadual do Paraná. Em abril, foi realizada uma reunião com o presidente da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), Ademar Traiano, e com o Deputado Estadual Guto Silva. Na ocasião, o Sindafep apresentou a sugestão de redação de uma Emenda à Constituição Estadual.

O Deputado Estadual Guto Silva aceitou a sugestão e, em 26 de abril de 2022, encaminhou requerimento ao Plenário da Assembleia Legislativa para que o Secretário de Estado da Fazenda do Paraná, Renê Garcia Júnior, determinasse a análise de Proposta de Emenda à Constituição do Estado para estabelecimento de um novo teto remuneratório para o Poder Executivo.

Em razão de ser ano eleitoral, o requerimento de análise da viabilidade técnica da alteração ficou paralisado por mais de quatro meses. Finalmente, após o primeiro turno das eleições, voltou a tramitar.

Forças alinhadas para encaminhamento da alteração
A Diretoria da Receita Estadual do Paraná, em conjunto com a atual e a futura Diretoria do Sindafep, trabalharam com muita determinação. Com o apoio fundamental do Secretário da Fazenda e da Diretoria Geral da Secretaria do Estado da Fazenda (SEFA), conseguiram em tempo recorde cumprir todas as exigências legais para remessa do processo à Casa Civil.

Destaca-se também o brilhante e rapidíssimo encaminhamento que a Procuradoria Geral do Estado fez no processo, disponibilizando-o em tempo para que a Casa Civil tivesse autorização do Governador para envio à Assembleia Legislativa.

Foi decisivo o apoio do Diretor-Geral da Casa Civil, Luciano Gomes, que estava respondendo pela Chefia. Ele se responsabilizou de apresentar os argumentos ao Governador Ratinho Júnior, para que encaminhasse a Proposta de Emenda à Constituição ainda neste ano.

Trâmite da PEC nº 3/2022
Finalmente, no dia 21 de novembro de 2022, o Poder Executivo encaminhou à Assembleia Legislativa do Paraná a Mensagem n° 106/2022, propondo que o teto da remuneração dos servidores públicos do Paraná passe a ser o valor do subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Paraná,  limitado a 90,25% do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Na Assembleia Legislativa, a matéria está tramitando como Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 3/2022. No dia 22 de novembro, essa já teve a admissibilidade aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, atualmente, aguarda a designação da Comissão Especial para apreciação e votação.

“Foi um longo, árduo e espinhoso caminho percorrido até agora, o qual teve a participação de dezenas de pessoas e que, ao final, quando formos vitoriosos, nominaremos cada uma delas. Por enquanto, podemos afirmar que ainda teremos um trabalho bastante difícil pela frente, no trâmite da PEC na Assembleia Legislativa, para que ela seja aprovada. O que esperamos que se torne realidade, para que possamos ter segurança jurídica no recebimento dos nossos salários, sem continuar atrelados à remuneração do Governador, que continuará congelada até o final de 2026”, reforça o presidente do Sindafep, Osmar de Araújo Gomes.