Equipe jurídica responsável pela defesa dos Auditores Fiscais também estiveram presentes na audiência

Nesta terça-feira (14), o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) José Antonio Dias Toffoli recebeu em seu gabinete o presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita do Estado do Paraná (Sindafep), Fernades dos Santos; o Vice-Presidente Sindical, Wanderci Polaquini; o Vice-Presidente Jurídico, Lindolfo Timm; e o Vice-Presidente de Finanças, Agenor Carvalho Dias, para entregar os memoriais e informações importantes sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5510.

Estiveram presentes os advogados Eduardo Toledo e Evandro Pertence, ambos do Escritório do Dr. Sepúlveda Pertence, e o Dr. Francisco Zardo, do Escritório Dotti Advogados, responsáveis pelo agendamento da audiência e por representarem os Auditores Fiscais do Paraná nesta ADI.

Na audiência, a Diretoria Executiva Estadual (DEE) do Sindafep explicou ao Ministro que a carreira dos Auditores Fiscais do Paraná, desde a Lei Nº 7051/1978, sempre foi uma única carreira com três classes (AF 1, 2 e 3), os quais detinham desde sempre a prerrogativa de lançamento do crédito tributário. Também foi demonstrado que as Leis Complementares nº 92/2002 e 131/2010 apenas alteraram o nome do cargo de Agente Fiscal para Auditor Fiscal, mas preservaram todas as competências originárias.

Portanto, com o auxílio jurídico, os diretores expuseram ao Ministro Dias Toffoli as razões pelas quais a Lei Complementar Nº 131/2010 é constitucional. Foi reforçado quais seriam os efeitos nefastos e devastadores que adviriam ao Estado do Paraná e à grande maioria dos Auditores Fiscais ativos e inativos, caso seja declarada a inconstitucionalidade da referida lei ou ainda que modulados os efeitos de maneira a não contemplar todos os integrantes da carreira.

“Entendo que a avaliação dos diretores e dos advogados do Sindafep é que a audiência foi extremamente proveitosa, uma vez que o Ministro demonstrou conhecer bem a causa e fez diversas perguntas durante as apresentações, relatando inclusive que havia recebido memoriais e a manifestação do procurador-geral de Justiça do Paraná, Gilberto Giacoia, sobre a Lei Complementar Nº 131/2010. A reunião foi marcada nesta segunda-feira e, mesmo correndo contra o tempo, contamos com o empenho de toda a equipe para que a maioria dos diretores e todos os advogados estivessem presentes na ocasião”, pontuou o presidente do Sindafep, Fernades dos Santos.