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Regimento CRS

SINDAFEP – SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA DO ESTADO DO PARANÁ REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE REPRESENTANTES SINDICAIS

Aprovado pelo Conselho de Representantes Sindicais em reunião realizada em Jacarezinho, em 16 de julho de 2004.

SINDAFEP - SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA DO ESTADO DO PARANÁ

CONSELHO DE REPRESENTANTES SINDICAIS – CRS

REGIMENTO INTERNO

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

O CRS - Conselho de Representantes Sindicais do SINDAFEP - Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme previsto no art. 33, X, combinado com o art. 103, I, do Estatuto Social, resolve aprovar o Regimento do Conselho de Representantes Sindicais.

Capítulo I DA SEDE

Art. 1º. O Conselho de Representantes Sindicais com sede na Capital do Estado exerce suas funções nas dependências do SINDAFEP. Parágrafo Único. O Conselho de Representantes Sindicais poderá, por deliberação da Mesa Diretora, reunir-se em outro edifício ou em ponto diverso no território nacional.

Capítulo II DA POSSE DOS CONSELHEIROS

Art. 2º. Os candidatos eleitos Conselheiros, os Presidentes das Regionais Sindicais e os Representantes das Seções Sindicais deverão comparecer à reunião ordinária prevista na alínea a, inciso I do artigo 25 deste regimento, para o compromisso de posse. § 1º Assumirá a direção dos trabalhos o último Presidente, se reeleito Conselheiro, e, na sua falta, o Conselheiro mais idoso, dentre os de maior número de mandatos para o CRS. § 2º Aberta à reunião, o Presidente Provisório convidará um Conselheiro, para servir de Secretário. § 3º Para o compromisso de posse, o Presidente Provisório, de pé, proferirá a seguinte declaração: “Prometo manter, defender e cumprir o Estatuto, observar as leis, promover o bem geral dos sindicalizados e sustentar a união, a integridade e a independência do SINDAFEP” e, em seguida, feita à chamada, cada Conselheiro a ratificará dizendo: “Assim o prometo”, enquanto os demais permanecem sentados e em silêncio. § 4º O conteúdo do compromisso e o ritual de sua prestação não poderão ser modificados e o compromissando não poderá apresentar, no ato, declaração oral ou escrita nem ser empossado através de procurador. § 5º O Conselheiro titular que for empossado posteriormente, bem como o Suplente ou Substituto, prestará o compromisso junto à Mesa. § 6º Salvo motivo de força maior, ou enfermidade, devidamente comprovados, a posse dar-se-á na primeira reunião: I - do mandato; II - que houver, se eleito Conselheiro durante o mandato. III - da ocorrência do fato que a ensejar, por convocação do Presidente; § 7º Tendo prestado o compromisso uma vez, fica o Suplente ou Substituto de Conselheiro dispensado de fazê-lo em convocações subseqüentes, bem como o Conselheiro ao reassumir o lugar, sendo a sua volta ao exercício do mandato comunicada a Casa pelo Presidente. § 8º Não se considera investido no mandato de Conselheiro quem deixar de prestar o compromisso nos estritos termos regimentais. § 9º O Presidente fará publicar no primeiro Notifisco, ou outro periódico que o substitua, a relação dos Conselheiros investidos.

TÍTULO II

DOS COMPONENTES DO CONSELHO

Capítulo II DOS CONSELHEIROS

Art. 3º. O Conselheiro deve apresentar-se às reuniões, ordinária ou extraordinária, do Conselho e das reuniões de Comissão de que seja membro, sendo-lhe assegurado o direito, nos termos deste regimento, de: I - oferecer proposições em geral, discutir e deliberar sobre qualquer matéria em apreciação na Casa, integrar o Plenário e demais colegiados e neles votar e ser votado; II - encaminhar, através da Mesa, pedidos escritos de informação a qualquer órgão do SINDAFEP; III - fazer uso da palavra; IV - integrar as Comissões e representações externas e desempenhar missão autorizada; V - promover, perante quaisquer autoridades, entidades ou órgãos da administração federal, do Estado ou municipal, direta ou indireta e fundacional, os interesses ou reivindicações da categoria representada; VI - realizar outros cometimentos inerentes ao exercício do mandato ou atender a obrigações classistas decorrentes da representação. VII - solicitar da Presidência do Conselho os documentos, processos, livros ou publicações sobre matéria em análise ou discussão.

Art. 4º. O comparecimento efetivo do Conselheiro às reuniões será registrado, sob a responsabilidade da Mesa e dos secretários, em livro próprio.

Art. 5º. São deveres dos Conselheiros: I - comparecer às reuniões e nela permanecer até o encerramento dos trabalhos; II - cumprir os deveres dos cargos e funções para os quais tenha sido eleito, designado ou escolhido, salvo por motivo de força reconhecido pelo Plenário; III - comportar-se em Plenário com respeito, de modo compatível com o decoro do Conselho; IV - prestar informações e oferecer os pareceres dos quais foi incumbido, dentro dos prazos regimentais; V - obedecer às normas regimentais. Parágrafo único. O membro titular eleito do CRS, em caso de ausência ou impedimento, deverá contatar o suplente eleito mais votado, e assim sucessivamente, da respectiva Regional Sindical, credenciando-o, para substituí-lo. Ficam limitadas, a cada membro titular, duas substituições por ano.

Art. 6º. O conselheiro é inviolável no exercício do mandato, por sua opinião, palavras e votos. Parágrafo único. Cabe à Mesa do Conselho tomar as providências necessárias à defesa dos direitos dos conselheiros, para o livre exercício do mandato.

Art. 7º. Os conselheiros além de livre acesso as todas as dependências dos patrimônios do SINDAFEP, poderão utilizar-se dos seguintes serviços: I - telefone e fax; II – biblioteca; III - arquivos; IV - processamento de dados;

CAPÍTULO II DO PLENÁRIO

Art. 8º. O Conselho de Representantes Sindicais é o órgão deliberativo do SINDAFEP tendo poderes, dentro dos limites do Estatuto e deste Regimento, para dispor sobre todas as matérias de interesse da categoria, subordinando-se apenas à Assembléia Geral.

Art. 9º. O Conselho de Representantes Sindicais é composto por: I - Membros titulares e suplentes, em mesmo número, eleitos em conformidade com o art.50 do Estatuto do SINDAFEP. II - Presidentes das Regionais Sindicais e Representantes das Seções Sindicais, obrigatoriamente, auditores fiscais filiados ao Sindicato.

Art. 10. O Conselho exerce suas funções com independência e harmonia em relação a DEE.

Art. 11. O Plenário é o órgão deliberativo e soberano do Conselho, constituído pela reunião dos conselheiros, entendidos como tal os membros titulares eleitos, os Presidentes das Regionais Sindicais e os Representantes das Seções Sindicais, na forma e número legal estabelecido no Estatuto e neste Regimento. Parágrafo único. Considerar-se-á Conselheiro: I - o membro eleito titular do CRS, em exercício; II – o membro suplente, enquanto, na forma estatutária e regimental, substitua o titular; III – o Presidente da Regional Sindical e o Representante da Seção Sindical; IV - o substituto, na forma estatuária e regimental, do Presidente da Regional Sindical e do Representante da Seção Sindical; V – o membro eleito na forma do artigo 64 deste regimento.

Art. 12. Ao Conselho compete, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições: I avaliar o desempenho da DEE, no cumprimento das deliberações da Assembléia Geral, deste Conselho e do Conselho Fiscal, apresentando as recomendações que julgarem necessárias; II - eleger, afastar ou destituir a sua Mesa Diretora; III - elaborar, aprovar ou reformar seu próprio Regimento; IV - aplicar as penalidades de suspensão e de exclusão aos filiados, por proposta da DEE ou das Diretorias Executivas das RS, na forma do Estatuto; V - apreciar e emitir parecer sobre o Balanço Patrimonial, o resultado do exercício e as demais contas de receitas e de despesas, bem como o Relatório de Desempenho da DEE, fundamentado no relatório da auditoria; VI - apreciar, fazer as alterações que julgar necessárias e deliberar sobre o orçamento anual do SINDAFEP ou ainda sobre os pedidos de suplementação ou remanejamento de verbas do orçamento; VII - autorizar a compra, construção, alienação ou gravame de bens, cujo valor seja superior a 200 (duzentos) e inferior a 400 (quatrocentos) salários mínimos; VIII - convocar Assembléia Geral Extraordinária; IX - propor novas diretrizes administrativas para o SINDAFEP, desde que não conflitantes com aquelas aprovadas pela Assembléia; X - inventariar, extraordinariamente, o patrimônio do SINDAFEP, por deliberação de metade mais um de seus membros; XI - aprovar os regimentos do SINDAFEP e outros regulamentos da entidade elaborados pela DEE; XII - decidir, motivadamente, em última instância, sobre o pedido de readmissão de filiados; XIII - licenciar os membros eleitos e aprovar os nomes dos diretores nomeados da DEE; XIV - aprovar a contratação de empresa de auditoria independente, até o mês de março, para os fins previstos no artigo 66 do Estatuto, relativo ao exercício anterior; XV - deliberar sobre quaisquer matérias que lhe forem encaminhadas pela DEE e AG; XVI – deliberar sobre a criação e extinção de Diretorias nomeadas; XVII - autorizar a concessão de auxílios e subvenções; XVIII - eleger novos membros para o Conselho Fiscal, quando ocorrerem vagas; XIX - conhecer da renúncia do Presidente do Conselho e afastá-lo definitivamente do exercício do cargo; XX - requerer informações a DEE sobre qualquer fato de interesse da categoria fiscal; XXI - julgar os atos dos membros da DEE e dos Conselheiros nos casos previstos no Estatuto e nos Regimentos do SINDAFEP; XXII - decidir sobre a perda do mandato de membros da DEE, nos termos do § 8º do artigo 37 do Estatuto; XXIII - opinar sobre despesas extraordinárias; XXIV - examinar e julgar, os atos da DEE e das DER, cujo patrimônio seja de propriedade do SINDAFEP; XXV – determinar a apuração de responsabilidade, sempre que tiver conhecimento de fraude, dolo ou má-fé de qualquer espécie que envolva o SINDAFEP e também quando houver impugnação de contas ou relatórios da DEE; XXVI - interpretar casos omissos nos Estatuto, Regimentos e Regulamentos do SINDAFEP; XXVII - cumprir e fazer cumprir o Estatuto e os Regimentos da entidade. § 1º As deliberações sobre as matérias dos incisos II e III deste artigo, serão tomadas com os votos favoráveis de dois terços do número total de Conselheiros. § 2º O CRS poderá, quando julgar necessário, indicar auditoria, interna ou externa, para examinar as contas da DEE.

CAPÍTULO III DA MESA DIRETORA

Art. 13. À Mesa Diretora incumbe a direção dos trabalhos e dos serviços administrativos do Conselho. § 1º Compõe-se de Presidência e de Secretaria, constituindo-se, a primeira, do Presidente e Vice-Presidente e, a segunda, de Secretário Geral e 1º Secretário. § 2º Reunir-se-á sempre que convocada pelo Presidente ou por dois de seus membros. § 3º Perderá o lugar o membro que deixar de comparecer a duas reuniões da Mesa, consecutivas, sem causa justificada.

Art. 14. À Mesa Diretora compete, dentre outras atribuições estabelecidas no estatuto, neste regimento ou por resolução do Conselho, ou delas implicitamente resultantes: I - dirigir todos os serviços do Conselho durante as reuniões e nos seus interregnos e tomar as providências necessárias à regularidade dos trabalhos; II - dar parecer sobre a elaboração ou modificações do Regimento Interno do Conselho e demais Regimentos do SINDAFEP; III - adotar as providências cabíveis, por solicitação do interessado, para a defesa judicial e extrajudicial de Conselheiros contra a ameaça ou a prática de ato atentatório do livre exercício e das prerrogativas legais do mandato; IV - apreciar e encaminhar pedidos escritos de informação à Diretoria Executiva Estadual ou Conselho Fiscal; V - declarar a perda do mandato de Conselheiro, nos casos previstos neste regimento; VI - aplicar a penalidade de censura escrita a Conselheiro ou membros da Diretoria Executiva Estadual; VII - requisitar funcionários do SINDAFEP para quaisquer de seus serviços; VIII - assumir a direção do SINDAFEP, nos termos do artigo 94 do Estatuto;

SEÇÃO I DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA

Art. 15. Na primeira reunião de cada mandato dos membros eleitos do CRS, após o compromisso de posse, realizar-se-á a eleição do Presidente e dos demais membros da Mesa, para um mandato que se encerrará no dia 30 de junho do ano seguinte. Parágrafo único. Em reunião anterior à data referida no “caput”, será feita nova eleição da Mesa, que poderá ser reeleita, a qual terá mandato até o dia 31 de dezembro do ano seguinte.

Art. 16. A eleição dos membros da Mesa far-se-á por escrutínio secreto, exigido maioria absoluta de votos, em primeiro escrutínio, e maioria simples, em segundo escrutínio, presente a maioria absoluta dos Conselheiros, observados as seguintes exigências e formalidades: I – elegíveis os Conselheiros titulares eleitos; II – registro da chapa junto à Mesa; III – cédulas, impressas ou datilografadas, contendo os nomes das chapas concorrentes; IV - colocação dos votos na urna; V - o Secretário designado pelo Presidente Provisório irá retirar as cédulas das urnas, contá-las e, verificada a coincidência do seu número com o dos votantes, do que será cientificado o Plenário, abri-las e separá-las pelos cargos a preencher; VI - leitura, pelo Presidente Provisório, dos nomes das chapas votadas; VII - proclamação dos votos, em voz alta, pelo Secretário, que fará a sua anotação à medida que apurados; VIII - invalidação da cédula que não atenda ao disposto no inciso II; IX - redação pelo Secretário, e leitura, pelo Presidente Provisório, do resultado, na ordem decrescente dos votados; X - realização de segundo escrutínio, com as duas chapas mais votadas, quando, no primeiro, não alcançar maioria absoluta; XI - eleição da chapa que contenha como candidato à Presidência o Conselheiro mais idoso, dentre os de maior número de mandatos para o CRS, em caso de empate; XII - proclamação, pelo Presidente Provisório, do resultado final e posse imediata dos eleitos.

Art. 17. Se até 30 de junho do último ano do mandato verificar-se qualquer vaga na Mesa Diretora, será ela preenchida mediante eleição, dentro de duas reuniões, observadas as disposições do artigo precedente. Ocorrida à vacância depois dessa data, a Mesa designará um dos membros titulares para responder pelo cargo.

Seção II DA DESTITUIÇÃO DA MESA DIRETORA

Art. 18. A destituição do membro da Mesa Diretora que exorbitar ou omitir-se em suas atribuições proceder-se-á por representação escrita pela maioria absoluta. § 1º Oferecida à representação, o Presidente instalará uma comissão processante, composta de 3 (três) membros. § 2º Instalada a Comissão Processante, o acusado será notificado dentro de 3 dias úteis, abrindo-se o prazo de 10 dias úteis para a apresentação de defesa prévia, por escrito. § 3º Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a Comissão Processante, de posse ou não da defesa prévia, procederá às diligências necessárias, emitindo parecer no prazo máximo de 8 dias úteis, pela procedência ou não das acusações. § 4º Se procedente a acusação, o parecer será encaminhado ao Plenário, propondo a destituição do acusado, mediante a aprovação de 2/3 dos conselheiros presentes, em votação secreta.

SEÇÃO III DA PRESIDÊNCIA

Art.19. O Presidente é o representante do Conselho quando ele se pronuncia coletivamente e o supervisor dos seus trabalhos e da sua ordem, nos termos deste regimento.

Art. 20. São atribuições do Presidente, além das que estão expressas neste regimento ou decorram da natureza de suas funções e prerrogativas: I - Quanto às reuniões do Conselho: a) Presidi-las; b) Manter a ordem; c) Informar o tempo que dispõe cada orador ou o aparteante, não permitindo que ultrapassem o tempo pré-estabelecido; d) Convidar o orador a declarar, quando for o caso, se irá falar a favor da proposição ou contra ela; e) Interromper o orador que se desviar da questão ou falar sobre o vencido, advertindo-o, e, em caso de insistência retirar-lhe a palavra; f) Convidar o Conselheiro a retirar-se do recinto do Plenário, quando perturbar a ordem; g) Suspender ou levantar a reunião quando necessário; h) Decidir as questões de ordem e as reclamações; i) Anunciar a pauta da reunião e o número de Conselheiros presentes em Plenário; j) Submeter a discussão e votação à matéria a isso destinada, bem como estabelecer o ponto da questão que será objeto de votação; k) Anunciar o resultado da votação e declarar a prejudicialidade; l) Convocar as reuniões do Conselho; m) Desempatar as votações, quando ostensivas, e votar em escrutínio secreto, contando-se a sua presença, em qualquer caso, para efeito de quorum; n) Aplicar censura verbal a Conselheiro; o) Fazer ler o expediente, bem como as comunicações e proposições do interesse do Conselho ou do SINDAFEP; p) Determinar em qualquer fase dos trabalhos, caso julgue necessário, a verificação de quorum; q) Decidir sobre os requerimentos que forem de sua alçada; r) Comunicar ao Plenário a justificativa da ausência de Conselheiro; s) Convidar autoridades ou pessoas gradas a tomarem assento de destaque na Mesa Diretora, eventualmente, concedendo-lhe a palavra. II - quanto às proposições: a) despachar requerimentos; b) determinar o seu arquivamento ou desarquivamento, nos termos regimentais; III - quanto à Mesa: a) presidir suas reuniões; b) tomar parte nas discussões e deliberações, com direito a voto; c) distribuir a matéria que depender de parecer; d) executar as suas decisões, quando tal incumbência não seja atribuída a outro membro; IV - quanto às publicações e à divulgação, determinar a publicação, no Notifisco, ou outro periódico que o substitua, de matéria referente ao Conselho; V - quanto à sua competência geral, entre outras: a) - substituir, nos termos do artigo 94 do Estatuto, o Presidente do SINDAFEP; b) Dar posse aos Conselheiros, não empossados na primeira reunião do mandato; c) - declarar a vacância do mandato nos casos de falecimento ou renúncia de Conselheiro; d) - promulgar as Resoluções do Conselho e assinar os atos da Mesa; I - assinar as correspondências enviadas pelo Conselho; II - cumprir e fazer cumprir o Regimento; III - convocar Assembléia Geral, quando aprovada pelo Conselho, nos termos do inciso VII do artigo 33 do Estatuto; IV - presidir Assembléia Geral na hipótese do artigo 18 do Estatuto; V - representar socialmente o Conselho ou delegar poderes a Conselheiros ou comissão de representação; VI - representar o Conselho em juízo ou fora dele; VII - encaminhar pedido de intervenção no SINDAFEP; VIII - nomear, através de ato, os membros indicados para compor as comissões especiais ou temporárias, criados por deliberação do Plenário; IX - elaborar e apresentar relatório anual dos trabalhos; X - dar andamento aos recursos interpostos contra os atos da DEE ou da Mesa; XI - expedir certidões de Atos Administrativos; XII - executar as deliberações do Plenário. § 1º O Presidente não poderá, senão na qualidade de membro da Mesa, votar em Plenário, exceto no caso de escrutínio secreto ou para desempatar o resultado de votação ostensiva. § 2º Para tomar parte em qualquer discussão, o Presidente transmitirá a presidência ao seu substituto, e não a reassumirá enquanto se debater a matéria que se propôs discutir. § 3º O Presidente poderá delegar ao Vice-Presidente competência que lhe seja própria. Art. 21. Sempre que tiver que se afastar de suas atividades fiscais por mais de trinta dias, o Presidente passará o exercício da presidência ao Vice-Presidente ou, na ausência deste, ao Secretário Geral.

Art. 22. À hora do início dos trabalhos da reunião, não se achando o Presidente no recinto, será ele substituído, sucessivamente, pelo Vice-Presidente, Secretário Geral, 1º Secretário, ou, finalmente, pelo Conselheiro mais idoso, dentre os de maior número de mandatos, procedendo-se da mesma forma quando tiver necessidade de deixar a sua cadeira.

Art. 23. Ao Vice-Presidente, incumbe substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos e exercer as funções do Vice-Presidente Sindical, no caso de intervenção na DEE ou do previsto no artigo 94 do Estatuto.

SEÇÃO IV DA SECRETARIA

Art. 24. Os Secretários terão as designações de Secretário Geral e 1º Secretário, competindo a estes: I - receber convites, representações e petições dirigidas ao Conselho; II - receber e fazer a correspondência oficial da Casa; III - interpretar e fazer observar o ordenamento jurídico do Conselho; IV - verificar e declarar a presença dos Conselheiros, no início de cada reunião, e fazer a chamada destes, declarando, individualmente, os Conselheiros presentes e os ausentes, nos demais casos previstos neste Regimento; V - fazer a leitura dos expedientes recebidos e demais papéis sujeitos à deliberação ou conhecimento do Plenário; VI - fazer apanhado sintético de tudo o que ocorrer na reunião, para, ao final, ser lavrada a ata da reunião; VII - assinar, com o presidente, os atos do Conselho; VIII - lavrar as atas das reuniões e assiná-las, com o Presidente de demais Conselheiros presentes à reunião, após aprovação; IX - zelar pela guarda dos papéis submetidos ao Conselho; X - exercer as funções do Vice-Presidente de Administração, no caso de intervenção na DEE ou do previsto no artigo 94 do Estatuto. § 1º Em reunião, o Secretário e seu suplente substituir-se-ão, e assim substituirão o Presidente, na falta do Vice-Presidente; na ausência destes o Presidente convidará quaisquer Conselheiros para substituírem os Secretários. § 2º Compete ao 1º Secretário exercer as funções do Vice-Presidente de Finanças, no caso de intervenção na DEE ou do previsto no artigo 94 do Estatuto.

TÍTULO III DAS REUNIÕES DO CONSELHO

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 25. O Conselho de Representantes Sindicais reunir-se-á: I - ordinariamente: a) às nove horas do quinto dia útil do mês de março do primeiro ano de cada mandato, para a reunião de posse e eleição da Mesa Diretora; b) até o mês de abril de cada ano, para apreciar o balanço patrimonial, o resultado do exercício e as demais contas de receitas e despesas, bem como o relatório de desempenho da DEE e o relatório da empresa de auditoria, relativo ao exercício anterior; c) em novembro, para aprovar a proposta orçamentária do exercício seguinte e definir a comissão encarregada da contratação de empresa de auditoria externa, prevista no inciso XIV do artigo 33 do Estatuto. II - extraordinariamente, quando convocado na forma do artigo 30 do Estatuto. Parágrafo único. Poderá, em caso de extrema necessidade, ser antecipada a reunião de que trata a alínea “a” do inciso I, por convocação da DEE ou de, no mínimo, cinco Conselheiros eleitos;

Art. 26. As reuniões do Conselho serão convocadas: I - por sua Mesa Diretora; II - pela DEE; III - por solicitação de um terço de seus membros. § 1º As reuniões serão convocadas por via postal, com prova de recebimento, com pelo menos dez dias de antecedência, contados da data da postagem. § 2º Em casos excepcionais e mediante justificada urgência, as reuniões poderão ser convocadas com antecedência mínima de três dias, nos termos do artigo 30 do Estatuto. § 3º A convocação do Conselho pela DEE, nos termos do inciso II deste artigo, só será possível se decorrido cinco dias úteis do recebimento de ofício encaminhado à Mesa pela DEE, e o Presidente do CRS, sem justificativa, não proceder à convocação em se tratando de assuntos normais, ou não o fizer em vinte e quatro horas em casos de reconhecida urgência.

Art. 27. Matérias estranhas à convocação serão apreciadas somente em caso de extrema necessidade e com a aprovação de dois terços dos Conselheiros presentes, exceto a leitura da ata da reunião anterior.

Art. 28. As reuniões do Conselho instalar-se-ão com a presença de, no mínimo, metade mais um do número total de Conselheiros.

Art. 29. As deliberações do Conselho serão tomadas com os votos favoráveis de: I - dois terços de seus membros, nas hipóteses previstas pelo inciso II, do artigo 33 do Estatuto; II - dois terços dos Conselheiros presentes, sobre as matérias previstas nos incisos IV, V e VI do artigo 33 do Estatuto; III - metade mais um dos Conselheiros presentes, em relação a quaisquer outras matérias submetidas ao Conselho.

Art. 30. O prazo de duração da reunião será estabelecido pela Mesa Diretora, que inclusive poderá suspender a reunião para que prossiga no dia seguinte, até que a pauta da convocação seja esgotada.

Art. 31. A reunião do Conselho só poderá ser levantada, antes de esgotada a pauta de convocação, no caso de: I - tumulto grave; II - presença nos debates de menos de um terço do número total de Conselheiros; III - por deliberação da maioria dos Conselheiros em Plenário.

Art. 32. Os membros da DEE poderão participar das reuniões do Conselho, apenas com direito a voz. Parágrafo único. A mesa poderá determinar a saída do Presidente e dos Vice-Presidentes da DEE, a fim de evitar constrangimentos, em razão da matéria a ser apreciada.

Art. 33. As Regionais Sindicais deverão encaminhar, por ofício, ao CRS a composição de sua Diretoria toda vez que for alterada.

Art. 34. A substituição do Presidente da Regional Sindical ou do Representante da Seção Sindical, de que trata o artigo 31, § 5º do Estatuto, far-se-á mediante apresentação à Mesa do credenciamento que conterá, no mínimo, os seguintes elementos: I – nome, RG e cargo do credenciado; II-nome, RG e assinatura do Presidente da Regional ou seu substituto legal.

Art. 35. A substituição de o membro titular em caso de ausência ou impedimento, de que trata o artigo 31, § 7º do Estatuto, far-se-á mediante apresentação à Mesa do credenciamento, que conterá, no mínimo, os seguintes elementos: I – nome, RG do credenciado; II-nome, RG e assinatura do membro titular a ser substituído.

CAPÍTULO II DAS VOTAÇÕES

Art. 36. O Conselho deliberará pelo sistema de votação nominal e aberta. Parágrafo único. A votação será por escrutínio secreto, por meio de cédulas, previamente elaboradas pela Mesa e rubricadas pelo Presidente e pelo Secretário, extraordinariamente, por deliberação do Plenário.

Art. 37. Depois de proclamado o resultado, não será admitida, em hipótese alguma, a retificação do voto.

Art. 38. Havendo dúvida sobre o resultado da votação, qualquer conselheiro poderá requerer a recontagem dos votos.

Art. 39. Não será permitido o voto por procuração.

Art. 40. Em se tratando de matéria extensa ou complexa, poderá ser requerida à votação por partes, envolvendo capítulos, itens ou grupos de artigos.

CAPÍTULO III DA ATA

Art. 41. Lavrar-se-á ata com a sinopse dos trabalhos de cada reunião, cuja redação obedecerá a padrão uniforme adotado pela Mesa. § 1º Da ata constará a lista nominal de presença e de ausência às reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho. § 2º A ata deverá ser submetida à apreciação e aprovação dos Conselheiros no final da reunião ou no início da reunião imediatamente seguinte. § 3º A ata da última reunião do mandato será redigida e submetida à apreciação e aprovação, presente qualquer número de Conselheiros, antes de se levantar a reunião. § 4º A ata deverá conter, no seu final, o nome e a assinatura e, em cada folha, o visto dos Conselheiros que a aprovaram; § 5º As atas impressas ou datilografadas serão encadernadas em ordem cronológica, por gestão, recolhidas ao arquivo do SINDAFEP, onde deverão permanecer por pelo menos 20 anos.

TÍTULO IV

DAS FERRAMENTAS DO CONSELHO

CAPÍTULO I DAS PROPOSIÇÕES

Art. 42. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Conselho. § 1º As proposições poderão consistir em proposta de emenda ao Estatuto, projeto, emenda, requerimento, recurso, parecer e proposta de fiscalização e controle. § 2º Toda proposição deverá ser redigida com clareza, em termos explícitos e concisos. § 3º A proposição poderá ser verbal quando for relacionada com a matéria em discussão.

Art. 43. A apresentação de proposição será feita à Mesa, por iniciativa de Conselheiros, da DEE ou filiados. Parágrafo único. Não será objeto de apreciação pelo Conselho a proposição da DEE que não vir, obrigatoriamente, acompanhada de cópia da ata na qual tenha sido deliberada.

Art. 44. A proposição de iniciativa de Conselheiros poderá ser apresentada individual ou coletivamente.

Art. 45. A proposição poderá ser fundamentada por escrito ou verbalmente pelo autor e, em se tratando de iniciativa coletiva, pelo signatário ou quem este indicar, mediante prévia inscrição junto à mesa.

Art. 46. A retirada de proposição, em qualquer fase do seu andamento, será requerida pelo autor ao Presidente do Conselho, que, tendo obtido as informações necessárias, deferirá ou não o pedido, com recurso para o Plenário. § 1º Se a proposição já tiver em processo de apreciação, somente ao Plenário cumpre deliberar. § 2º No caso de iniciativa coletiva, a retirada será feita a requerimento de, pelo menos, metade mais um dos subscritores da proposição. § 3º A proposição da DEE só poderá ser retirada mediante requerimento acompanhado da ata da reunião que tenha deliberado sobre a matéria. § 4º A proposição da Mesa só poderá ser retirada a requerimento de seu presidente, com prévia autorização do colegiado.

Capítulo II DOS REQUERIMENTOS

Art. 47. Serão verbais ou escritos, e imediatamente despachados pelo Presidente, os requerimentos que solicitem: I - a palavra, ou a desistência desta; II - leitura de qualquer matéria sujeita ao conhecimento do Plenário; III - observância de disposição regimental; IV - retirada, pelo autor, de requerimento; V - discussão de uma proposição por partes; VI - verificação de votação; VII - informações sobre a ordem dos trabalhos ou a Pauta da reunião; VIII - requisição de documentos; IX - esclarecimento sobre ato da administração do Conselho; X - licença a Conselheiro, nos termos do § 1º do artigo 56. Parágrafo único. Em caso de indeferimento e a pedido do autor, o Plenário será consultado, sem discussão nem encaminhamento de votação.

Art. 48. Serão escrita e despachada pelo Presidente, no prazo de cinco dias úteis, ouvida a Mesa, os requerimentos que solicitem: I - licença a Conselheiro, nos termos do inciso I do artigo 56. II - informação a DEE ou ao Conselho Fiscal. Parágrafo único. Nas hipóteses deste artigo, caberá recurso ao Plenário da reunião seguinte a ciência do despacho indeferitório, que decidirá, sem discussão, após o encaminhamento de votação pelo autor do requerimento, por cinco minutos.

Art. 49. Serão escritos e dependerão de deliberação do Plenário os requerimentos não especificados neste regimento. Parágrafo único. Os requerimentos previstos neste artigo não sofrerão discussão, só poderão ter sua votação encaminhada pelo autor por cinco minutos e serão decididos pelo processo de votação.

CAPÍTULO III DA CONVOCAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS

Art. 50. Os membros da DEE, inclusive os nomeados, e os funcionários do SINDAFEP, poderão ser convocados pelo Conselho a fim de prestarem esclarecimentos sobre assuntos de sua competência administrativa. § 1º O convocado fará uso da palavra durante a reunião, pelo tempo pré-fixado pelo Presidente, podendo ser interpelado pelos conselheiros. § 2º Para responder às interpelações, será concedido novo tempo ao convocado, sendo permitidos apartes.

CAPÍTULO IV DOS PEDIDOS DE INFORMAÇÃO

Art. 51. Compete ao Conselho solicitar informações, aos membros da DEE, sobre assuntos referentes à administração da entidade e proposições em tramitação, estipulando o prazo para atendimento. § 1º O pedido de informação será encaminhado de ofício ao Presidente do SINDAFEP, que terá o prazo estipulado ou, na sua ausência, o prazo de 30 dias, contados da data do recebimento, para prestar os esclarecimentos desejados. § 2º O Presidente do SINDAFEP poderá solicitar a prorrogação do prazo, justificadamente, caso o determinado por este artigo seja insuficiente para o atendimento do pedido, que será concedido ou não a critério da Mesa, cabendo recurso ao Plenário do Conselho.

Art. 52. O pedido de informação poderá ser reiterado caso não satisfaça o autor, observadas as normas regimentais.

CAPÍTULO V DAS RESOLUÇÕES

Art. 53. As decisões do Conselho serão estabelecidas através de Resoluções, as quais terão numerações seqüenciais, iniciando-se em 1999. § 1º O número da resolução será seguido do ano da sua edição. § 2º As Resoluções expedidas pelo Conselho, serão obrigatoriamente publicadas no primeiro NOTIFISCO ou outro periódico que o substitua, após sua edição. § 3º A inobservância do contido no parágrafo anterior pela DEE, implicará em motivo para proposição da cassação do mandato da mesma nos termos deste Regimento e do Estatuto.

Capítulo VI DO RELATÓRIO DE ATIVIDADES

Art. 54. Ao Conselho, pelo Presidente, incumbe apresentar relatório dos trabalhos desenvolvidos. § 1º O relatório será lido em Plenário, na última reunião do mandato da Mesa. § 2º O relatório conterá síntese do movimento do Conselho com referência às principais ocorrências apresentadas, as aprovadas, as rejeitadas e as retiradas de pauta.

TÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I DA PERCEPÇÃO DE DIÁRIAS E DOS REEMBOLSOS

Art. 55. Por reunião a que comparecer, fora de seu local de lotação, o Conselheiro fará jus à percepção de uma ajuda de custo, igual ao valor da diária estabelecida pelo Poder Executivo para o pessoal da CRE, por dia ou fração sem necessidade de comprovação de gastos. Parágrafo único. As despesas com passagem de ônibus, bem como os gastos com combustível necessário ao deslocamento da regional até o local marcado para a reunião, também correrão por conta do SINDAFEP, desde que devidamente comprovados.

CAPÍTULO II DAS LICENÇAS

Art. 56. O Conselheiro poderá obter licença, sendo substituído pelo primeiro suplente da Regional, para: I - desempenhar missão temporária de caráter cultural ou de interesse do SINDAFEP; II - tratamento de saúde; III - tratar de interesses particulares, desde que o afastamento não seja inferior a sessenta e não ultrapasse cento e oitenta dias por ano; IV - investidura em qualquer cargo em Comissão; § 1º A licença será concedida pelo Presidente, exceto na hipótese do inciso I, quando caberá à Mesa decidir. § 2º A licença depende de requerimento fundamentado, dirigido ao Presidente do Conselho, e lido na primeira reunião após o seu recebimento. § 3º O Conselheiro que se licenciar, não poderá reassumir o mandato antes de findo o prazo da licença ou de suas prorrogações.

Art. 57. Em caso de incapacidade civil absoluta, julgada por sentença de interdição ou comprovada mediante laudo médico, será o Conselheiro suspenso do exercício do mandato, enquanto durarem os seus efeitos.

Capítulo III DO DECORO

Art. 58. O Conselheiro que descumprir os deveres inerentes a seu mandato, ou praticar ato que afete a sua dignidade, estará sujeito ao processo e às medidas disciplinares previstas neste regimento, além das seguintes: I - censura; II - perda do mandato; § 1º Considera-se atentatório do decoro usar, em discurso ou proposição, de expressões que configurem crimes contra a honra ou contenham incitamento à prática de crimes. § 2º É incompatível com o decoro: I - o abuso das prerrogativas asseguradas ao membro do Conselho; II - a percepção de vantagens indevidas; III - a prática de irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos dele decorrente.

Art. 59. A censura será verbal ou escrita. § 1º A censura verbal será aplicada em reunião pelo Presidente do Conselho, no âmbito desta, ou por quem o substituir, quando não caiba penalidade mais grave, ao Conselheiro que: I - inobservar, salvo motivo justificado, os deveres inerentes ao mandato ou os preceitos do Regimento Interno; II - praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências do SINDAFEP; III - perturbar a ordem das reuniões do Conselho ou de Comissão. § 2º A censura escrita será imposta pela Mesa, se outra cominação mais grave não couber, ao Conselheiro que: I - usar, em discurso ou proposição, de expressões atentatórias do decoro; II - praticar ofensas físicas ou morais nas reuniões do Conselho ou desacatar, por atos ou palavras, outro conselheiro, a Mesa ou Comissão, ou os respectivos Presidentes.

Art. 60. A perda de mandato aplicar-se-á nos casos e na forma previstos no artigo 62.

CAPÍTULO IV DA VACÂNCIA

Art. 61. As vagas, no Conselho, verificar-se-ão em virtude de: I - falecimento; II - renúncia; III - perda de mandato.

Art. 62. A declaração de renúncia do Conselheiro ao mandato deve ser dirigida por escrito à Mesa Diretora, e independe de aprovação do Conselho, mas somente se tornará efetiva e irretratável depois de lida em reunião do Conselho. § 1º Considera-se também haver renunciado: I - o Conselheiro que não prestar compromisso no prazo estabelecido neste regimento, salvo mediante justificativa acatada pelo plenário; II - o Suplente que, convocado, não se apresentar na reunião para entrar em exercício, salvo mediante justificativa acatada pelo plenário. § 2º A vacância, nos casos de renúncia, será declarada em reunião pelo Presidente.

Art. 63. Perde o mandato o Conselheiro: I - que infringir qualquer das proibições constantes do Estatuto; II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro do Conselho ou da conduta pública de Auditor Fiscal; III - que deixar de comparecer a três reuniões durante o mandato, salvo licença, missão autorizada ou justificativa acatada pelo plenário; IV - que perder ou tiver suspendido os direitos de filiado; V - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado ou condenação por irregularidade funcional; VI – que for removido da Regional pela qual foi eleito. § 1º Nos casos dos incisos I, II e V, a perda do mandato será decidida pelo Conselho, em escrutínio secreto e por maioria absoluta de votos, mediante provocação da Mesa, assegurada ampla defesa. § 2º Nos casos previstos nos incisos III e IV, a perda do mandato será declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer Conselheiro, assegurada ao representado, ampla defesa perante a Mesa. § 3º A representação, nos casos dos incisos I, II e V, será encaminhada à Comissão designada para tal fim, observada as seguintes normas: I - recebida e processada na Comissão, será fornecida cópia da representação ao Conselheiro, que terá prazo de dez dias úteis para apresentar defesa escrita e indicar provas; II - apresentada à defesa, a Comissão procederá às diligências e a instrução probatória que entender necessária, findas as quais proferirá parecer no prazo de cinco dias úteis e, concluindo pela procedência da representação, oferecerá também o projeto de resolução no sentido da perda do mandato; III - o parecer da Comissão, uma vez entregue à Mesa, será convocada reunião no menor prazo possível, e será incluído na pauta.

Capítulo V DA CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE

Art. 64. A Mesa Diretora convocará, no prazo de cinco dias, o Suplente de Conselheiro nos casos de: I - ocorrência de vaga; II - licenças previstas nos artigos 56 e 57 deste Regimento. § 1º Assiste ao Suplente que for convocado o direito de se declarar impossibilitado de assumir o exercício do mandato, dando ciência por escrito à Mesa, que convocará o Suplente imediato. § 2º Ressalvadas as hipóteses de doença comprovada o suplente que, convocado não assumir o mandato perde o direito à suplência. § 3º Assumirá o mandato o Conselheiro Suplente da mesma Regional Sindical ou, inexistindo, o Conselheiro que vier a ser eleito pela Regional.

Art. 65. O Suplente de Conselheiro, quando convocado em caráter de substituição, não poderá ser escolhido para os cargos da Mesa, nem para Presidente de Comissão.

CAPÍTULO VI DAS RECLAMAÇÕES E REPRESENTAÇÕES

Art. 66. As reclamações ou representações de qualquer pessoa física ou jurídica contra ato ou omissão dos Conselheiros, membros da DEE, ou imputados a funcionários do SINDAFEP, serão recebidas e examinadas pela Mesa, desde que: I - encaminhadas por escrito, vedado o anonimato do autor ou autores; II - o assunto envolva matéria de competência do colegiado. Parágrafo único. A Comissão a que for distribuído o processo, exaurido a fase de instrução, apresentará relatório, do qual se dará ciência aos interessados.

Art. 67. A representação para destituição de membro da DEE obedecerá aos seguintes trâmites: I - o Presidente instalará uma Comissão Processante, composta de três Conselheiros; II - instalada a Comissão Processante, o representado será notificado dentro de três dias úteis, abrindo-lhe o prazo de dez dias úteis para a apresentação de defesa, por escrito; III - findo o prazo estabelecido no inciso anterior, a Comissão Processante, de posse ou não da defesa, procederá às diligências necessárias, emitindo parecer no prazo máximo de oito dias úteis, pela procedência ou não das acusações; VI - se o parecer concluir pela procedência da acusação, o Presidente convocará Assembléia Extraordinária para votação; V - Havendo a aprovação de maioria absoluta dos Conselheiros presentes, em votação secreta, e em se tratando de:

a) membro nomeado, o mesmo será destituído; b) membro eleito, a decisão será enviada AGE, a qual decidirá sobre a destituição.

CAPÍTULO VII DA APLICAÇÃO DE PENALIDADES AOS FILIADOS

Art. 68. A aplicação das penalidades previstas no artigo 10 do Estatuto, definidas em Regimento próprio do SINDAFEP como de Competência do CRS, serão aplicadas da seguinte forma: I - A proposta de penalidade será apresentada, por escrito, pela DEE ou DER ao Conselho. II - Depois de recebida a proposta, o Presidente do Conselho notificará, por via postal (A.R.) ou pessoalmente, o sócio contra o qual foi apresentada. III - O sócio, dentro de 15 dias, entregará sua defesa, por escrito, ao Presidente do Conselho. IV - De posse da proposta e da defesa, o Presidente sorteará um relator para o caso, que apresentará parecer conclusivo em 72 horas, exceto no caso de serem necessárias novas diligências em que o prazo será de 72 horas após o atendimento das diligências. V - Concluído o parecer, será, pelo Presidente, convocada, de imediato, reunião do Conselho para deliberar sobre o relatório. VI - Votado o relatório, o resultado será comunicado, de imediato, ao Presidente da DEE ou DER, para cumprimento. § 1º- Da penalidade imposta cabe um só pedido de reconsideração ao Conselho, dentro de 30 dias da data da expedição da notificação ao interessado. § 2º O pedido de reconsideração somente será conhecido se apresentar fatos novos, não conhecidos por ocasião do julgamento inicial. § 3º No período de reconsideração, será sorteado novo relator, procedendo-se, então, conforme os incisos IV e VI do “caput” deste artigo.

Art. 69. Para o julgamento dos recursos apresentados contra as penalidades aplicadas pela DEE, serão adotados os procedimentos previstos nos incisos IV, V e VI do artigo anterior.

CAPÍTULO VIII DOS RECURSOS

Art. 70. Da decisão ou omissão do Presidente do Conselho cabe recurso ao Plenário. Parágrafo único. Até deliberação do Plenário sobre o recurso, prevalece a decisão do Presidente.

Art. 71. O recurso, formulado por escrito, deverá ser proposto, obrigatoriamente, dentro do prazo improrrogável de dois dias úteis da decisão do Presidente. § 1º Apresentado o recurso, o Presidente, na reunião seguinte, colocará à apreciação do plenário para decidir a respeito. § 2º Aprovado o recurso, em discussão única e pela maioria absoluta, o Presidente cumprirá fielmente a decisão soberana do plenário sob pena de sujeitar-se ao processo de destituição. § 3º Rejeitado o recurso, a decisão do Presidente será integralmente mantida.

Art. 72. Os recursos dos sócios contra ato ou resolução da Diretoria, conforme prevê o inciso VI, artigo 8º do Estatuto, serão processados e julgados de acordo com o seguinte: I o Presidente do Conselho, recebido o recurso, distribui-lo-á, por sorteio, a um dos conselheiros efetivos não membro da Mesa Diretora, atuantes, para relatório; II - o conselheiro-relator terá o prazo de 72 horas, para emitir o relatório conclusivo sobre o recurso, encaminhando-o à Presidência do Conselho; III - o Presidente do Conselho, de posse do relatório, convocará, imediatamente, reunião do Conselho para deliberar sobre este; IV - o Conselho, após apresentação do recurso e relatório, fará a votação; V - na hipótese de ser acatado o recurso, o Conselho comunicará à Diretoria sua resolução, para cumprimento.

CAPÍTULO IX DA OCORRÊNCIA DE VAGAS NO CONSELHO FISCAL

Art. 73. Ocorrendo uma ou mais vagas, entre os titulares do Conselho Fiscal, o CRS elegerá, em reunião especialmente convocada para este fim e por votação secreta, o(s) suplente(s) que será(ão) efetivado(s).

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 74. A Assessoria Jurídica e de imprensa do Conselho serão prestadas pelos profissionais contratados pelo SINDAFEP, salvo disposição em contrário deliberada pelo Plenário.

Art. 75. As decisões normativas ou de interpretação do Estatuto do SINDAFEP, serão baixadas via resolução.

Art. 76. Os casos não previstos neste regimento serão decididos soberanamente pelo Plenário constituindo-se em precedentes regimentais. § 1º Os precedentes regimentais serão anotados em Ata, para orientação futura na solução de casos análogos. § 2º No final de cada exercício a Secretaria do Conselho fará a consolidação dos precedentes regimentais e das eventuais modificações para conhecimento dos Conselheiros.

Art. 77. Este regimento Interno entrará em vigor a partir da presente data.

Jacarezinho, no dia 16 de julho de 2004.

Hélio Issamu Sato Presidente do CRS em exercício

Regimento aprovado pelo Conselho de Representantes Sindicais em reunião realizada em Jacarezinho, no dia 16 de julho de 2004.