Conheça os personagens envolvidos nessa conquista, deixamos nossos profundos agradecimentos a todos!

Na terça-feira (20), foi publicada a Emenda Constitucional nº 53, de 14 de dezembro de 2022. Essa foi uma grande conquista da Diretoria atual e eleita do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita do Estado do Paraná (Sindafep), da administração da Receita Estadual e do Secretário de Estado da Fazenda, Renê Garcia Junior, que solucionou a questão do redutor. Confira o texto constitucional publicado:

"XI - Fica instituído o limite único previsto no § 12 do art. 37 da Constituição Federal para a remuneração, o subsídio, os proventos e as pensões no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, de quaisquer dos poderes, ressalvadas as remunerações em espécie dos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Procuradores e dos Defensores Públicos, as quais não poderão exceder o limite mensal do subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal, nos termos da parte final do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal."

Com essa publicação, fica estabelecido o novo teto salarial para o Poder Executivo: sendo fixado o redutor salarial em 90,25% do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e desvinculado do salário do governador Ratinho Júnior. Nesta matéria, apresentamos maiores detalhes sobre o feito e deixamos os agradecimentos a todos aqueles envolvidos na conclusão da Emenda Constitucional nº 53.

Jurídico do Sindafep, Lindolfo Timm, elabora proposta de texto

Antes existia a Lei Estadual 15433/2007 que estabelecia o teto remuneratório do Poder Executivo como equivalente ao subsídio do Ministro do STF. No final de 2021, essa Lei foi declarada inconstitucional e o teto passou a ser correspondente à remuneração do governador Ratinho Júnior. Na época, já existia uma Lei Estadual que congelava o salário dele até o final de 2022. 

Foi quando o Sindafep entendeu que existia uma necessidade de resolver essa questão de uma forma nova, que estivesse dentro das previsões da Constituição Federal. Apesar da sua aprovação ser mais complexa, a Diretoria do sindicato optou por trabalhar com a Emenda Constitucional, entendendo que assim teria maior segurança jurídica, já que estaria de acordo com a própria Carta Magna. O Artigo 37, Parágrafo 12, da Constituição Federal, prevê a possibilidade de o Estado fixar um teto único, mediante Emenda à Constituição. 

“Qualquer outro mecanismo legal que se utilizasse para estabelecer um novo teto, poderia ser questionado no futuro, porque estaria contra aquilo que está estabelecido na própria Constituição Federal. Essa aprovação representa um grande avanço, principalmente porque o governador congelou novamente o seu salário até o final do seu mandato. Com isso, ficaríamos com muitas pessoas perdendo remuneração, em razão do redutor. Tirariam as vantagens, as promoções e avanços da Carreira”, analisa o Vice-Presidente Jurídico, Lindolfo Timm.

Apoio integral da administração da Receita Estadual

Quando souberam do estudo que estava sendo realizado pelo Sindafep, a administração da Receita Estadual deu o seu apoio integral para o encaminhamento da proposta. O Diretor da Receita Estadual do Paraná, Roberto Zaninelli Covelo Tizon, e o Diretor-Adjunto, Cicero Antonio Eich, cumpriram, ao lado do sindicato, um papel fundamental de articulação política. Foram várias reuniões para a elaboração de uma minuta de texto para ser apresentada e inserida na Constituição. 

“A Direção da Receita Estadual já vinha trabalhando há três anos para estabelecer uma nova sistemática para desvincular o teto dos servidores do Executivo do salário do governador Ratinho Júnior. De lá para cá, estava estabelecendo contatos para ter pessoas aliadas na causa, para resolver essa questão e dar segurança jurídica para todos os servidores públicos do Estado. No início do ano, a Diretoria do Sindafep aderiu a causa e nos ajudou a efetivar essa importante conquista, sendo inclusive fundamental a redação do texto inicial sugerida pelo sindicato. Tiveram uma colaboração fundamental, depois de todo o trabalho que a direção vinha fazendo para abrir portas e preparar terreno para que essa medida fosse encaminhada”, pontuou o Diretor Adjunto da Receita Estadual, Cicero Antonio Eich.

Requerimento do Deputado Guto Silva deu início à análise da viabilidade da PEC

Em abril, foi realizada uma reunião com o presidente da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), Ademar Traiano, e com o Deputado Estadual Guto Silva. Na ocasião, o Sindafep apresentou a sugestão de redação de uma Emenda à Constituição Estadual que foi abraçada pelo deputado e também apoiada por outros parlamentares.

Em 26 de abril de 2022, o Deputado Guto Silva encaminhou um requerimento ao Plenário da Assembleia Legislativa para que o Secretário de Estado da Fazenda do Paraná, Renê Garcia Junior, determinasse a análise de Proposta de Emenda à Constituição do Estado para estabelecimento de um novo teto remuneratório para o Poder Executivo. Em razão de ser ano eleitoral, o requerimento de análise da viabilidade técnica da alteração ficou paralisado por mais de quatro meses. Finalmente, após o primeiro turno das eleições, voltou a tramitar.

Secretário deu total apoio ao trâmite da PEC

No final de outubro, a proposta chegou na Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná (Sefa-PR) com o prazo bem apertado para que fosse possível o seu encaminhamento ainda em 2022. Após o trâmite na Secretaria de Administração e na Paranaprevidência, para análise orçamentária, a proposta voltou para a Sefa-PR. A atuação do Secretário da Fazenda, Renê Garcia Junior, foi fundamental para que o processo tivesse a devida tramitação naquela Secretaria.

Precisamos enaltecer também a participação fundamental da Diretora-Geral da Sefa-PR, Marcia Cristina Rebonato do Valle; do Diretor de Orçamento, Pedro Rafahel Fernandes Lobato; do Diretor do Tesouro Estadual, Marcos Buarque Montenegro; e da Diretora de Contabilidade Geral do Estado, Cristiane Berriel Lima da Silveira, no cumprimento de todas as exigiências da lei para devolução da proposta à Casa Civil.

Trâmite e parecer pela Procuradoria Geral do Estado

Com o encaminhamento da proposta à Procuradoria Geral do Estado, cumpre destacar as providências e compreensão da relevância da matéria por parte da Procuradora-Geral do Estado, Letícia Ferreira da Silva, e também do Procurador Adnilton José Caetano, autor do parecer que seguiu para a Casa Civil.

Trâmite em tempo hábil na Casa Civil

Com o processo já na Casa Civil, o Diretor Geral daquela Casa, Luciano Borges, recebeu em reunião o presidente do Sindafep, Osmar de Araújo Gomes; o Vice-Presidente Jurídico, Lindolfo Timm; o presidente eleito para a gestão 2023/2025, Fernades dos Santos; o Diretor da Receita Estadual, Roberto Tizon; e o Diretor-Adjunto, Cícero Antonio Eich. Na ocasião, foi possível expor detalhadamente todos os aspectos e a importância da proposta.

Entendendo a urgência da matéria, o Diretor-Geral da Casa Civil, Luciano Borges, que estava substituindo o Secretário de Estado da Casa Civil do Governo do Paraná, João Carlos Ortega, conseguiu obter autorização do governador Ratinho Júnior, no dia 10 de novembro, para o encaminhamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ainda em 2022. 

Finalmente, no dia 21 de novembro de 2022, o Poder Executivo encaminhou à Assembleia Legislativa do Paraná a Mensagem n° 106/2022, propondo que o teto da remuneração dos servidores públicos do Paraná passasse a ser o valor do subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Paraná,  limitado a 90,25% do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Tramitação da PEC 3/2022 na ALEP

No mesmo dia em que a proposta chegou à Alep, o presidente Ademar Traiano recebeu a administração da Receita Estadual e a Diretoria atual e eleita do Sindafep, para explicar como seriam os encaminhamentos na Casa. Às 11h, o processo foi transformado na PEC nº 3/2022. Ainda no dia 21 de novembro, a proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, às 23h20, o líder do Governo Marcel Micheletto encaminhou a matéria. 

No dia 29 de novembro, foi formada a Comissão Especial, composta pela presidente Deputada Mabel Canto, pelo relator Deputado Marcel Micheletto, e integrada pelos Deputados Marcio Fernando Nunes, Luiz Fernando Guerra e Tadeu Veneri. O líder do governo solicitou o regime de urgência de tramitação da PEC nº 3/2022, por meio do requerimento Nº 3688/2022, que fez com que todos os prazos fossem contados de forma acelerada. A Comissão Especial aprovou a proposta em 7 de dezembro de 2022: 

“Assim, esta Comissão Especial emite parecer FAVORÁVEL à Proposta de Emenda à Constituição nº 1/2021, em face da sua adequação técnica, legal e constitucional, na forma do SUBSTITUTIVO GERAL ANEXO, que contempla no seu bojo a emenda sob nº 01, e opinando-se, ademais, pelos motivos expostos, pela REJEIÇÃO das Emendas sob nº 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 a fim de que delibere o Soberano Plenário desta Casa sobre o tema.”

No dia 12 de dezembro, a proposta recebeu parecer favorável na Comissão de Reforma à Constituição. Ainda nesse dia, o líder do governo requereu a dispensa de interstícios para discussão e votação da PEC nº 3/2022, que foi aprovada em primeira votação com 39 votos favoráveis e 7 votos contrários. No dia seguinte, 13 de dezembro, a proposta foi submetida a votação em segundo turno, quando foi aprovada com 41 votos favoráveis e 7 votos contrários. Neste dia, recebeu a sua redação final.

Neste momento, o Sindafep destaca e agradece ao presidente da Alep, Ademar Traiano, que foi extremamente receptivo ao projeto de Emenda Constitucional e que se empenhou pessoalmente para que a proposta tramitasse de forma rápida e obtivesse o número de votos necessários no Plenário da Casa. 

Agradecimentos ao governador Ratinho Júnior

Além de agradecer cada um dos personagens citados na matéria, queremos destacar o empenho do governador Ratinho Júnior que, mesmo mantendo o salário dele congelado por oito anos, teve a sensibilidade de entender a importância e relevância do trabalho desenvolvido pelo Fisco Estadual e encaminhar a proposta de Emenda Constitucional para que o estado do Paraná, assim como outros 22 estados da federação, tivessem como teto remuneratório o subsídio do desembargador do Tribunal de Justiça que equivale a 90,25% do subsídio do ministro do STF. 

“É preciso registrar que foi a primeira vez na história do Fisco que a categoria obteve a aprovação de uma proposta de Emenda Constitucional a qual estabelece teto único de remuneração para servidores públicos do estado do Paraná. O novo teto dará segurança jurídica aos servidores públicos, uma vez que estará vinculado ao subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que corresponde a 90,25% do subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Antes da aprovação da PEC, a remuneração dos servidores do Poder Executivo do Estado do Paraná estava vinculada ao salário do governador Ratinho Júnior, o qual estava congelado desde 2016 e que continuará com o mesmo valor até 2026. A de se destacar que não fosse a aprovação da PEC, os Auditores Fiscais ficariam com suas remunerações congeladas por 10 anos, independente dos índices inflacionários que ao longo dos últimos anos tem corroído de forma sistemática o poder de compra de todos os brasileiros”, reforça o presidente do Sindafep, Osmar de Araújo Gomes.

“Destacamos o trabalho desenvolvido em conjunto pela Diretoria eleita para o triênio 2023/2025, que atuou de forma direta e decisiva juntamente com a atual diretoria. Deixo meu agradecimento especial a participação da administração da Receita Estadual, representada pelo seu Diretor, Roberto Zaninelli Covelo Tizon, e pelo Diretor-Adjunto, Cicero Antonio Eich, que em uma das parcerias mais produtivas com os representantes da classe, resultou em uma das mais importantes e extraordinárias conquistas da Classe Fiscal, que ficará gravada na Constituição do Estado do Paraná no Artigo 27 Inciso 11, garantindo para os atuais Auditores Fiscais ativos, inativos e pensionistas e certamente para as futuras gerações de Auditores, um direito que foi um sonho de mais de 30 anos”, agradece o presidente eleito para a gestão 2023/2025, Fernades dos Santos.

Reconhecimento da Classe Fiscal

Após a divulgação dessa conquista, houve uma repercussão fantástica na classe, resultando em inúmeros depoimentos de Auditores Fiscais ativos e inativos, do reconhecimento do trabalho da atual e eleita diretoria. A qual sintetizamos nas palavras do José Laudelino Azzolin, Auditor Fiscal Aposentado, ex-Diretor da Receita Estadual do Paraná, ex-Diretor Geral da Secretaria de Estado da Administração e Previdência, ex-Presidente da AFFEP, ex-Diretor Financeiro da Ferroeste e professor universitário por décadas:

"Os que já subiram o monte para lá no topo hastear a bandeira de suas realizações, bem sabem quão difícil, cansativo e estressante é percorrer o caminho. Usando como metáfora a corrida de revezamento, na ocasião em que o Osmar passa o bastão para o Fernades, a classe obtém importantes vantagens que vinham sendo perseguidas há tempos. Ao Osmar, ao Fernades e a todos os caminhantes que conseguiram marcar esse gol, meus profundos cumprimentos e, sem pretensão, apresentar os agradecimentos em nome de toda a classe."