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STF julgará Ação Direta de Inconstitucionalidade dos Auditores Fiscais

Julgamento é o mais importante para a categoria, Diretoria do Sindafep acompanhará votação

Entre os dias 10 e 17 de fevereiro de 2023, em plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), será julgada a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5510, que trata sobre a inconstitucionalidade das Leis Nº 92/2002 e 131/2010. O Ministro Luís Roberto Barroso pautou o julgamento, que certamente é o mais importante para os Auditores Fiscais do Paraná. A Diretoria do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita do Estado do Paraná (Sindafep), o Conselho de Representantes Sindicais e a Direção da Receita Estadual estarão empenhados no acompanhamento desta votação.

“Todos aqueles que ingressaram na carreira antes da vigência da Lei 131/2010, hoje tem a legitimidade questionada nesta ação que está no Supremo e que alega transposição. Isso porque nós tínhamos originalmente a Lei 7051 de 1978 que foi substituída pela Lei 92 de 2002, a qual modificou o nome da carreira de Agentes Fiscais para Auditores Fiscais. A solução dessa ADI é absolutamente necessária para dar segurança jurídica a todos os que estão nesta condição, que hoje são mais de 90% da categoria”, enfatiza o presidente do Sindafep, Fernades dos Santos. 

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