Iniciativa estabelece requisitos e condições para que a PGE e devedores realizem transação resolutiva de litígio

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (Alep) aprovou nesta terça-feira (12), em segunda discussão, o texto base do projeto de lei 1019/2023, que estabelece os requisitos e as condições para que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo a créditos de natureza tributária ou não tributária da administração direta e autárquica do Paraná. Foram 45 votos favoráveis e apenas 1 contrário.

Segundo o texto, a legislação será aplicada aos créditos tributários inscritos em dívida ativa; aos créditos tributários não inscritos em dívida ativa, desde que seja objeto de ação judicial pendente de julgamento definitivo; e aos créditos não tributários inscritos em dívida ativa cuja cobrança judicial fique a cargo da PGE.

De acordo com a justificativa do Executivo, o projeto visa “contribuir com a arrecadação de forma mais eficiente e justa, viabilizar a superação da situação transitória de crise econômico-financeira do devedor, promovendo a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica e estimular a autorregularização e a conformidade fiscal, promovendo a cobrança de forma menos gravosa para o Estado e para o devedor, equilibrando o interesse de ambos e reduzindo o número de litígios administrativos e judiciais e os custos que lhes são inerentes”.

A adoção de uma lei estadual segue o que já tem sido feito pelo Governo Federal, que aprovou uma lei em 2020 possibilitando a transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de seus créditos, de natureza tributária ou não tributária.

O projeto de lei, que agora segue para sanção ou veto do governador Carlos Massa Ratinho Junior, não deverá acarretar em aumento de despesa por parte do Executivo, muito menos em perda de receita. Na verdade, o objetivo é justamente facilitar a resolução de conflitos tributários e, assim, aumentar a arrecadação com os acordos que serão firmados.

O projeto de lei garante a transparência das transações celebradas. Também busca reduzir o número de litígios e os custos que lhes são inerentes, primando pelo diálogo entre as partes. O texto também prevê regras para a realização da “negociação” entre a PGE e o devedor.

A transação poderá envolver, a critério da PGE, de forma cumulativa ou não, descontos nas multas e nos juros relativos a créditos classificados como de baixa ou improvável recuperação; prazos e formas de pagamentos especiais, incluídos o diferimento, o parcelamento e a moratória; oferecimento, substituição ou alienação de garantias e de constrições; utilização de créditos acumulados e de ressarcimento de ICMS, inclusive na hipótese de Substituição Tributária - ICMS-ST, próprios ou adquiridos de terceiros, entre outros.

Entretanto, a transação será vedada se reduzir o montante principal do crédito, assim compreendido seu valor originário, excluídos os acréscimos legais; se implicar redução superior a 65% do valor total dos créditos a serem transacionados, entre outras modalidades.

O projeto também prevê uma parceria entre a PGE e a Secretaria da Fazenda, ao passo que ambas farão, de forma coordenada e em sistema único, a gestão integrada da dívida ativa, respeitadas suas competências legais e constitucionais e o disposto em regulamento.

Para o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita do Estado do Paraná (Sindafep), a medida é positiva e vai ao encontro do defendido pela entidade: de um Fisco que busque não só punir, mas promover a conscientização sobre a importância do pagamento dos tributos. A resolução de conflitos entre devedores e o Governo do Paraná, por meio da PGE e apoio da Sefa, deverá trazer grandes resultados ao nosso Estado, além de destacar a importância dos auditores fiscais para a colaboração com outros órgãos e na arrecadação dos tributos.

Cabe ressaltar que o texto do projeto de lei 1019/2023 sofreu alterações significativas após atuação do Sindafep, contando com o apoio do secretário da Fazenda, Renê Garcia Júnior. A diretoria do sindicato, a Sefa e a Receita Estadual  trabalharam na negociação com a PGE, o que garantiu a preservação de várias competências e atribuições dos auditores fiscais na administração da dívida.

Já na Alep, o presidente do Sindafep, Fernades dos Santos, foi recebido pelo líder do Governo do Estado, deputado Hussein Bakri, que também articulou as negociações em benefício dos auditores fiscais, resultando em um texto satisfatório tanto para a Receita Estadual quanto para a PGE.