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Live da Pública esclarece pontos importantes da Reforma Tributária

Diretoria do Sindafep participou do debate com o Deputado Federal Reginaldo Lopes

Nesta segunda-feira (15), a Diretoria do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita do Estado do Paraná (Sindafep) participou do debate promovido pela Pública Central do Servidor, com a presença do Deputado Federal Reginaldo Lopes, coordenador do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados. A live foi conduzida pelo presidente da Pública, José Gozze, e contou com a participação do Vice-Presidente Sindical da nossa entidade, Wanderci Polaquini, e com o Auditor Fiscal João Batista Soares (MG).

“Hoje, o nosso sistema tributário não permite o exercício pleno da cidadania, porque ninguém sabe o que está pagando de imposto sobre o consumo. Neste sentido, a transparência é o melhor desinfetante. [...] A reforma será um processo positivo do ponto de vista da educação fiscal e financeira, para que o cidadão tenha a certeza do que ele está pagando. [...] Além disso, você precisa melhorar a qualidade dos gastos públicos. Hoje temos gastos com pouco retorno do ponto de vista social e que não promovem o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB). Tudo isso será permitido com a simplificação do sistema tributário que hoje é tão complexo”, pontuou Reginaldo Lopes.

O debate foi importante para esclarecer dúvidas sobre a fatiação da Reforma Tributária, a unificação dos impostos, a possibilidade de promover maior justiça social, a preservação do Pacto Federativo e também o período de transição da proposta. O Deputado Reginaldo Lopes também reforçou a importância do Pacto de Brasília, no sentido de ser “um amadurecimento extraordinário do ponto de vista dos profissionais do Fisco trabalharem juntos para modernizar o nosso sistema tributário". De acordo com ele, existe a expectativa de que o seguinte cronograma seja seguido até 2030:

  • 1º semestre de 2023: Aprovação no plenário da Câmara dos Deputados.
  • 2º semestre de 2023: Aprovação no plenário do Senado Federal.
  • 2024: Aprovações das leis complementares. 
  • 2025: Primeiros testes do Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
  • 2026: Conclusão da transição do IVA.
  • 2027-2030: Unificação dos impostos. 

Fatiação da Reforma Tributária 

De acordo com o Deputado Federal, o alinhamento político para a votação da Reforma Tributária foi na perspectiva de tratá-la em duas etapas. No primeiro momento, será criado o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), já implementado por 170 dos 195 países do mundo filiados à Organização das Nações Unidas (ONU), e também a criação do Imposto Seletivo, que será aplicado aos produtos que prejudicam o meio ambiente e/ou a saúde. Além disso, nesta etapa, também será feita a unificação dos impostos indiretos sobre o consumo, que são os seguintes:

  • Federais: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Programa de Integração Social (PIS);
  • Estadual: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
  • Municipal: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

A segunda etapa da reforma pretende modernizar os tributos diretos: tanto o imposto de renda, quanto os impostos sobre patrimônio e da folha de pagamento. "Esse é o alinhamento político da Reforma Tributária que, na minha opinião, é a grande reforma do Estado brasileiro. Isso vai permitir que o Brasil volte a ser um país competitivo e que tire os custos da nossa produção. O novo sistema não vai cobrar imposto do imposto como é feito hoje, mas vai cobrar só no serviço final. Ele também vai cobrar os tributos da onde o cidadão mora e não da onde emite a nota fiscal. É uma mudança consistente, importante, mas uma premissa dessa reforma”, analisou Reginaldo. 

Modelo tributário que atenda a sociedade

Na conversa, Wanderci reforçou a importância da reforma simplificar a tributação, mas também atingir outros objetivos que o novo modelo tributário deve cumprir, como a redistribuição tributária, a eliminação de benefícios, a redução da desigualdade social, o desenvolvimento sustentável, a geração de empregos e renda, o estímulo e fomento ao empreendedorismo, sempre com o foco em retomarmos o crescimento econômico. 

“Nós sabemos que o modelo ideal deveria abranger também as outras bases tributárias, mas, como o deputado colocou, primeiro, o que é possível trabalhar é na base de consumo e depois estender a reforma para a renda e o patrimônio. Isso traz certa dificuldade para a justiça fiscal, mas o caminho está sendo trilhado para que consigamos atingir o viés social dessa reforma”, pontuou o Vice-Presidente Sindical do Sindafep, Wanderci Polaquini.

De acordo com o Deputado, o mecanismo social que essa reforma traz é o da devolução do dinheiro dos impostos pagos pelas pessoas de menor renda por meio do cashback. “Tenho dito que não basta apenas colocar os pobres no orçamento, é importante tirar as pessoas de menor renda do sistema tributário. Hoje, elas estão nele por meio da tributação sobre consumo que é regressivo. Quem ganha menos, gasta 100% da sua renda no consumo ou no serviço. O Brasil tem a oportunidade histórica de fazer o melhor imposto indireto sobre consumo do planeta, que é de fato fazer um sistema de alíquota padrão. E, ao invés de ficar criando excepcionalidades que criarão no futuro uma disputa judicial, fazer o sistema de cashback, que faz uma devolução progressiva dos impostos pagos no consumo das pessoas de menor poder econômico. Isso seria uma revolução!”, explicou o Deputado Federal.

Respeito ao Pacto Federativo 

Wanderci debateu com o Deputado Reginaldo sobre uma proposta que respeite o Pacto Federativo, mesmo com essa reforma na base de consumo. Reforçou que esse processo é muito complicado no Brasil, porque temos, dentro da mesma base tributária, tributos federais, estaduais e municipais. “Precisamos trabalhar um tributo que atenda todos os entes, para que eles não percam as suas competências tributárias, no sentido de tributar, arrecadar e fiscalizar, além de garantir a gestão pelo Estado e pelos servidores das carreiras de Administração Tributária, que tem a competência legal de exercer essas atividades”, pontuou Wanderci.

“Essa unificação também fortalece o Pacto Federativo, porque a tomada de decisões vão ser compartilhadas. [...] A nossa República Federativa é de muita concorrência e competição, mas de pouca colaboração. Neste sentido, nós precisamos fortalecer o Pacto Federativo e eu acho que a criação do Imposto sobre Valor Agregado não rompe com ele. O pacto não é ter um imposto para chamar de seu, não se trata disso. O Pacto Federativo é garantir a permanência da autonomia financeira, política, administrativa, que estão sendo preservadas nesta reforma. Aliás, estão sendo fortalecidas, porque a Administração Tributária também vai alargar a base de atuação, não só atuando apenas sobre o ISS ou ICMS, mas sobre todos os tributos, porque estarão unificados”, explicou o Deputado Federal. 
 

Confira o debate completo em:

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