Reforma da Previdência agride o arcabouço dos direitos sociais e ameaça todos os brasileiros
A seguridade social do Brasil passa por dias de tormento. A expectativa de uma guinada política com a construção de uma nação desenvolvida e idoneidade pública, promessa de eleição, frustrou-se ante à realidade do que vem sendo “entregue”. O resultado é o que vemos hoje com o retrocesso do País. Sem dúvidas, a Reforma da Previdência representa a pior parte disso.
Os reflexos negativos dela são imensuráveis, não só para o auditor-fiscal, mas para todo servidor público e cidadão trabalhador. Inserido em uma pauta de desenvolvimento que se assemelha mais ao de países com economias duvidosas, o brasileiro se vê forçado a acreditar em argumentos falaciosos usados como pretexto para sanar um “déficit da Previdência”, o qual, como sabemos, é em grande parte causado por manobras contábeis e desvios dos recursos da seguridade social, à revelia da Constituição Federal.
A gravidade da atual proposta não se encerra numa eventual aprovação, visto que as mudanças que ela impõe abrem margem para posteriores novas alterações, porém desta vez com normativas infraconstitucionais aprovadas com maioria simples do Congresso Nacional. Fato naturalmente temeroso que se revela especialmente grave tendo em conta que o Brasil vive as agruras de gestores que se mostram inaptos até mesmo para “calcular” os efeitos reais do poder sobre a nação e a vida de seu povo.
Se o projeto seguir em frente, seremos nós que pagaremos o preço disso. E não vai ser barato. Por isso, é imperioso que nos organizemos para impedir esse avanço. Um governo contraditório e vacilante exige respostas firmes. Não podemos deixar avançar uma PEC que retira os mecanismos de proteção dos direitos sociais e trabalhistas e, além disso, legitima ações de claro viés antidemocrático.
Temos o dever de alertar não só a nossa categoria, como também levar essa mensagem a pessoas que não notam o risco de decadência social que a exclusão de direitos de todas as ordens podem trazer ao País. A ação de reverter o processo em curso passa, inevitavelmente, pela conscientização de todas os estratos da sociedade brasileira. A busca pela informação deve ser incessante, agora mais do que nunca.
O papel do servidor público, auditor fiscal e cidadão brasileiro verdadeiramente compromissado com os princípios republicanos será determinante para assegurar a continuidade do direito constitucional à Aposentadoria. Lutar por isso é dever e missão de todos, visto que a atual proposta de Reforma da Previdência agride o arcabouço dos direitos sociais construídos ao longo de décadas e ameaça a todos os brasileiros.
