Legislação

Legislação do Sindafep

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Leis Complementares:

Lei nº 16453/2010:
Institui o Dia do Auditor Fiscal da Receita Estadual do Paraná.
Lei Complementar nº 131/2010:
Dispõe sobre a reestruturação da carreira do Agente Fiscal da Coordenação da Receita do Estado, que passa a ser denominado Auditor Fiscal, conforme especifica e adota outras providências.
Lei nº15.433, de 15 de janeiro de 2007:
Dispõe sobre a remuneração mensal do Governador do Estado, do Vice-Governador do Estado e dos Membros da Assembléia Legislativa, conforme especifica.
Lei Complementar 118/2007:
Altera os dispositivos que especifica, da Lei Complementar nº 107, de 11 de janeiro de 2005.
Lei Complementar 107/2005:
Estabelece normas gerais sobre direitos e garantias aplicáveis na relação tributária do contribuinte com a administração fazendária do Estado do Paraná.
Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004:
Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Lei Complementar 92/2002:
Estabelece a Lei Orgânica e Estatuto dos Auditores Fiscais da Coordenação da Receita do Estado da Secretaria de Estado da Fazenda.